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Responsabilidade Social diz respeito ao cumprimento dos deveres e obrigações dos indivíduos e empresas para com a sociedade em geral. É um conjunto de conceitos e ações que contribuem para fazer um mundo melhor com a participação de todos. É na decisão individual e cotidiana que se fará a efetiva responsabilidade social. Quando assumimos o papel de cidadão, integrante e responsável por esta sociedade, atitudes simples, como por exemplo, descartar o papel na lixeira, ser um condutor educado, que respeita as leis de trânsito, entre outras atitudes que devem ser tomadas, refletem o comportamento adequado para que a responsabilidade social no trânsito seja alcaçada.
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segunda-feira, 25 de maio de 2015

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terça-feira, 28 de abril de 2015

Aprovado projeto que isenta motocicletas de pedágio

Benefício é válido apenas para os pedágios das vias federais.


A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo à proposta que isenta o pagamento de pedágio em via federal aos veículos automotores de duas rodas, como motocicletas e motonetas. O objetivo da proposta é melhorar a fluidez do trânsito na rodovia, além de facilitar a movimentação das motos.
A proposta consta do Projeto de Lei 1410/11, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que tramita em conjunto com o PL 1473/11, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC). O substitutivo aprovado tem o intuito de adequar a matéria das duas propostas em apenas uma e deixá-las de acordo com as técnicas legislativas e ao parecer do colegiado da comissão.
Pelo texto do relator, deputado Aureo (SD-RJ), ficam isentos do pagamento apenas as motos que não estejam conectadas a um sidecar (dispositivo de uma única roda preso a um lado da motocicleta) ou a um semirreboque. O projeto prevê ainda que esses veículos serão isentos do pedágio em todas as vias que façam parte do sistema rodoviário federal.
Revisão das tarifas de pedágio

De acordo com o texto aprovado, o concessionário pode reivindicar a revisão da tarifa de pedágio para que o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato de concessão não seja violado. Caso isso ocorra, a isenção a que se refere o projeto, só valerá após a decisão do poder concedente quanto à manutenção ou à revisão dos valores.
O deputado Aureo explicou que seu parecer baseou-se no substitutivo do ex-relator da Comissão de Viação e Transportes, deputado Anderson Ferreira (PR-PE).
As propostas ainda serão analisadas, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Além dessa possibilidade, nas hipóteses de improcedência do pedido de revisão de tarifa, o concessionário também poderá solicitar a solução da divergência contratual por meio de processo amigável.
Pela proposta, o concessionário poderá invocar a resolução do conflito com base no contrato de concessão; porém, durante esse período não pode haver o prejuízo do benefício gerado aos veículos isentados.
As regras expressas no texto vão valer após 90 dias da data de publicação da lei no Diário Oficial da União.
Transtornos nos pedágios 
Segundo os motivos expostos pelos autores do projeto, Ferreira disse que “os transtornos causados pela cobrança de pedágio dos veículos de duas rodas, tanto para os motociclistas quanto para os demais usuários da via, não justificam a continuidade dessa cobrança”. Para o deputado Aureo, a matéria foi tratada com muita propriedade no parecer anterior, "com argumentos consistentes possibilitando a avaliação abrangente dos aspectos com os quais a proposta se envolve”.
fonte: camara.leg.br

Governo e caminhoneiros buscam acordo

Categoria fechou rodovias em cinco estados nesta sexta-feira (24) reivindicando valor mínimo para o frete; proposta do governo de tabela referencial de custos não foi aceita.


Na próxima terça-feira (28), os deputados da comissão externa da Câmara criada para acompanhar as reivindicações dos caminhoneiros pretendem discutir alternativas com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto, e com o vice-presidente da República, Michel Temer.
De acordo com a Agência Brasil, as rodovias do País continuam parcialmente interditadas por caminhoneiros nesta sexta-feira (24) em que novos protestos cobram do governo a fixação de um valor mínimo para o frete. De acordo com relatório da Polícia Rodoviária Federal, as manifestações estão ocorrendo em cinco estados e provocam prejuízos no fluxo de trânsito em 11 rodovias.
O coordenador da comissão externa, deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), afirmou que governo e caminhoneiros precisam ter calma para discutir. Segundo ele, as últimas reuniões não foram boas. "Eu sou da teoria que é melhor meia hora de conversa a mais do que 10 minutos de tiroteio. Porque em 10 minutos de tiroteio você faz um estrago irreversível. Então nós temos que ter calma", ressaltou.
Na última quinta-feira (22), representantes dos caminhoneiros apresentaram ao governo federal a proposta de fazer uma tabela nacional com os preços dos fretes, mas o Executivo considerou impraticável. O ministro Miguel Rossetto disse que o governo apresentou uma proposta de tabela referencial de custos que não foi aceita pelos caminhoneiros.
Para tentar solucionar o impasse, segundo a Agência Brasil, a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) informou que será publicada uma resolução que institui o procedimento para a elaboração da tabela referencial dos custos de frete.
fonte: camara.leg.br

terça-feira, 31 de março de 2015

10 anos para Ônibus Interestaduais

Viação e Transportes aprova vida útil de até 10 anos para ônibus interestaduais

Gustavo Lima
Deputado Aureo (SDD-RJ)
Áureo apresentou parecer favorável ao projeto.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 7057/10, do deputado Hugo Leal (Pros-RJ), que limita em dez anos a vida útil de ônibus interestaduais de passageiros. O tempo será contado a partir do primeiro emplacamento dos veículos.
O objetivo do projeto é obrigar as empresas a renovar suas frotas de veículos periodicamente. Muitas empresas, segundo o autor, não adquirem novos veículos, em razão da fiscalização ineficiente e de contratos de concessão sem regras claras sobre o assunto.
O relator na comissão, deputado Aureo (SD-RJ), chegou a apresentar um substitutivo reduzindo pela metade o limite para circulação de ônibus interestaduais e internacionais, mas mudou de ideia e votou pela aprovação do projeto original. “Sou favorável ao projeto original de dez anos. Chegamos a esse acordo através do debate, até para tornar o Parlamento forte, através de todas as falas aqui”, afirmou Aureo.
Renovação da frota
O autor do projeto ressaltou que, após dez anos, os ônibus devem ser substituídos para que as frotas das empresas incorporem novas tecnologias nas áreas mecânica, hidráulica, elétrica e mesmo de fonte de energia, design e acabamento, desenvolvidas pela indústria.

“Estou estabelecendo apenas um parâmetro, e só posso fazer isso para o transporte interestadual porque é nossa competência. Não podemos extrapolar para o transporte municipal”, disse Hugo Leal.
A proposta altera a Lei 10.233/01, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

fonte: camara.leg.br

quarta-feira, 18 de março de 2015

Nova CNH

O CONTRAN publicou no final do ano passado a RES. nº511 que dá o prazo até 30 de junho de 2015 para os DETRAN´S de todo o Brasil se adequarem as novas normas para emissão dos novos modelos de PPD e CNH.


Clique aqui e veja todas as informações sobre o novo documento.

fonte: denatran.gov.br

Placa modelo MERCOSUL

O CONTRAN publicou no final de 2014 a RESOLUÇÃO nº510 especificando as características técnicas para fabricação e utilização do novo modelo de placa para os veículos brasileiros. Agora iremos nos adequar a modelo do MERCOSUL.

A nova regra irá começar a valer para os veículos novos com registro a partir de 1º de janeiro de 2016 e para transferências de proprietários, alterações como endereço e características.


Clique aqui e tenha acesso a RESOLUÇÃO do CONTRAN.

fonte: denatran.gov.br

sexta-feira, 6 de março de 2015

Transporte urbano e cinto de segurança em assento de idoso


O Projeto de Lei 8138/14, em análise na Câmara dos Deputados, exige que os assentos do motorista e os destinados a idosos no transporte coletivo tenham cintos de segurança.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97), o cinto de segurança é equipamento obrigatório, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em que seja permitido viajar em pé. “A extensão da obrigatoriedade legal desse equipamento de proteção para o motorista desses veículos, embora saibamos que, na prática, quase todos os ônibus já o possuem, decorre da posição frontal ocupada pelo motorista”, explica o autor do projeto, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).

O parlamentar lembra ainda que as pessoas idosas não possuem a mesma destreza ou a força física dos mais jovens. “Por essa razão, defendo a aprovação deste projeto para ampliar a proteção e a segurança dessas pessoas.”

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

fonte: camara.leg.br

PRF divulga Operação Balanço de Carnaval


Os índices de acidentes, mortos e feridos são os menores registrados nos últimos oito anos durante o feriado de Carnaval nas rodovias federais. Da última sexta-feira (13) até a quarta-feira de cinzas (18), a PRF atendeu 31,7 acidentes para cada milhão de veículos em circulação, que resultaram em 1,37 mortos para cada grupo de um milhão de veículos e 20,4 feridos por milhão. Comparados com os do ano passado, esses índices apontam redução de 22% na quantidade de acidentes, 28% na taxa de mortos e18% na taxa de feridos. Durante os cinco dias de feriado prolongado foram registrados 2.785 acidentes, 120 mortos e 1.786 feridos nas rodovias federais.

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Muitos motoristas ainda insistiram na mistura álcool e direção. Esses tiveram a viagem interrompida nas fiscalizações da PRF. Dos mais de 85 mil testes do “bafômetro” realizados, 372 resultaram na prisão do condutor e 2.006 geraram a sanção administrativa, que é a multa de R$1.915, 40, o recolhimento da habilitação e a retenção do veículo. A cada quatro minutos e meio um motorista que dirigia alcoolizado nas BRs foi retirado de circulação.
O estado de Minas Gerais, com um histórico de altos índices de ocorrências nos feriados de Carnaval, registrou queda de 47% na taxa de mortos em 2015. Bahia e Paraná, estados que também considerados críticos no período das festas de Momo, tiveram os índices de mortes reduzidos, com quedas de 39% e 67% respectivamente.
Clique na imagem abaixo e tenha acesso ao relatório completo da operação.
Operação Rodovida - Balanço de Carnaval
fonte: prf.gov.br

PRF nomeia 421 novos policiais rodoviários federais

PRF nomeia 421 novos policiais rodoviários federais

Nomeações foram publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (20). O provimento dos cargos, no entanto, deverá ocorrer somente a partir de 2 de março, seguindo determinação da Portaria nº 25 do MPOG, de 18 de fevereiro de 2015.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) autorizou, por meio da Portaria nº 25 publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (19), a nomeação de 421 candidatos aprovados no último concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o cargo de policial rodoviário Federal.

As nomeações e as respectivas lotações dos novos servidores foram publicadas no DOU desta sexta-feira (20). Clique aqui para visualizar. O provimento dos cargos, no entanto, deverá ocorrer somente a partir de 2 de março, seguindo determinação da Portaria nº 25 do MPOG, de 18 de fevereiro de 2015.

A partir dessa data (2/3), os novos servidores terão 30 dias para tomar posse e 15 dias para entrarem em exercício. Para agilizar o processo de posse, é importante que os candidatos providenciem os exames admissionais que deverão ser apresentados a um médico oficial vinculado a qualquer esfera do serviço público (federal, estadual, municipal ou das Forças Armadas), que lavrará o atestado de saúde.
Na ocasião, os candidatos deverão mostrar todos os exames exigidos, com prazo de validade vigente. Clique aqui para conferir a lista de exames e a documentação exigida.

Para serem empossados no cargo, os novos policiais deverão apresentar-se no setor de Recursos Humanos da Superintendência ou Distrito Regional na qual serão lotados. As superintendências e distritos da PRF estão localizados nas capitais dos estados. Clique aqui para consultar os endereços.

Lotação
A unidade de lotação de cada candidato foi definida com base na classificação obtida no Curso de Formação Profissional (CFP), finalizado em maio do ano passado, na Academia Nacional da PRF, em Florianópolis, Santa Catarina. Os novos servidores serão lotados nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará, Rondônia e Roraima.

Candidatos sub judice
As portarias de nomeação dos candidatos sub judice, que possuem classificação 'espelho' e cujas decisões judiciais contiverem a determinação expressa de nomeação e posse, sairão logo após as nomeações dos aprovados regulares, sendo uma portaria específica para cada candidato. Dessa forma, é recomendado o acompanhamento diário do DOU, a fim de verificar tanto a nomeação quanto a respectiva lotação. Todos os procedimentos para posse e exercício são idênticos aos adotados para os demais candidatos regulares.

Sobre o concurso
O certame, iniciado em junho de 2013, ofereceu 1.000 vagas para o cargo de policial rodoviário federal, distribuídas nacionalmente. Os futuros policiais encerraram a última etapa do certame em maio do ano passado, com a formatura no Curso de Formação Profissional, realizado na Academia Nacional da PRF. Em agosto de 2014, a instituição nomeou a primeira leva de aprovados. No total, 530 novos servidores ingressaram no órgão.
fonte: prf.gov.br

quinta-feira, 5 de março de 2015

Boas notícias! PRE-SC divulga dados da Operação Veraneio 2014/2015


Durante os meses de dezembro e fevereiro foram desenvolvidas atividades especialmente planejadas para otimizar o policiamento nas rodovias catarinenses.

Olhar esses números faz a esperança se reforçar e continuar valendo a pena lutar por um Trânsito com Responsabilidade Social.

Clique aqui e tenha acesso aos dados da operação.

fonte: pmrv.sc.gov.br

quarta-feira, 4 de março de 2015

Lei dos Motoristas só para abril

Governo inicia regulamentação da Lei dos Caminhoneiros

Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (3), a norma só passa a vigorar em abril.


O Ministério dos Transportes e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) iniciam a regulamentação da Lei dos Caminhoneiros, publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta terça-feira (3), após a sanção pela presidente Dilma Rousseff. A norma só começará a ser aplicada a partir do dia 17 de abril. Isso porque a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece prazo de 45 dias para o início da validade após a publicação das legislações aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas no Executivo.  

Conforme o Ministério dos Transportes, a data vale para todos os artigos da Lei, incluindo a isenção do pagamento de pedágio sobre o eixo suspenso de caminhões que circulam vazios; o aumento das tolerâncias máximas nas pesagens de veículos de transporte de cargas e passageiros; e a conversão das penas de multa por excesso de peso em penas de advertência.

A ANTT estuda alternativas para a verificação rápida e dinâmica dos veículos de carga que trafegam vazios e a contagem do número de eixos suspensos, nas praças de pedágio. A Agência também estuda possíveis locais para a implantação dos chamados “pontos de parada” para veículos de transporte de cargas, de forma a atender as determinações da Lei, quanto ao tempo de descanso do motorista.

Desde 2013, o Ministério dos Transportes trabalha em um levantamento sobre as condições de estabelecimentos que podem servir como locais de descanso para os caminhoneiros. Um questionário está disponível no site. Por meio dele, os motoristas - que devem informar o CNPJ da empresa de transporte - podem responder sobre localização exata de pontos de parada, anexar fotos da infraestrutura disponível e informar se o local registrou ocorrências de furtos nos úiltimos meses. 

O levantamento também questiona as condições de hospedagem e comodidade - existência de caixa eletrônico e restaurante, por exemplo - e se o funcionamento é 24 horas por dia. Outra pergunta refere-se à possibilidade de construção de novas áreas para descanso ou ampliação dos estacionamentos existentes.

fonte: Agência CNT de Notícias

segunda-feira, 2 de março de 2015

Presidenta Dilma sanciona Lei dos Caminhoneiros sem vetos

Texto fixa limite para jornada de trabalho, cursos de formação e atendimento de saúde. Governo vai suspender por 12 meses pagamento de financiamentos do Finame e Pro-Caminhoneiro. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR.

A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (2), sem vetos, a nova Lei dos Caminhoneiros, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República. A sanção integral da lei significa cumprimento de uma das principais propostas do acordo negociado pelo governo no dia 25 de fevereiro, para destravar o impasse entre representantes dos empresários e dos motoristas, que bloqueavam as estradas do País.

O texto organiza a atividade dos motoristas profissionais ao definir jornada de trabalho, formação, seguro por acidente, atendimento de saúde e tempo de descanso e repouso. A sanção integral da lei era uma demanda do setor.

Segundo a Secretaria-Geral, o governo também tomará, a partir desta segunda-feira, as medidas necessárias para permitir a prorrogação por 12 meses das parcelas de financiamentos de caminhões adquiridos por caminhoneiros autônomos e microempresários, por meio dos programas Pro-Caminhoneiro e Finame, do BNDES.

Novas regras
Um dos destaques da nova regra é o pedágio gratuito por eixo suspenso para caminhões vazios. A lei também define o perdão das multas por excesso de peso dos caminhões recebidas nos últimos dois anos e muda a responsabilidade sobre o prejuízo.

A partir de agora, os embarcadores da carga, ou seja, os contratantes do frete serão responsabilizados pelo excesso de peso e transbordamento de carga. A lei garante também a ampliação de pontos de parada para caminhoneiros.

“A sanção integral da lei é um desdobramento dos compromissos assumidos pelo governo federal na última quarta-feira, 25 de fevereiro, com representantes de caminhoneiros e foi efetivada diante da tendência de normalidade nas rodovias do País”, informou a Secretaria-Geral.

fonte: blog.planalto.gov.br

terça-feira, 3 de fevereiro de 2015

Mais tempo de caminhoneiro ao volante

Está pronto para ser examinado pelo Plenário da Câmara dos Deputados (PL 4246/12) em 2015 projeto (PL 4246/12) que altera a regulamentação da profissão de caminhoneiro. Os deputados já aprovaram, em julho do ano passado, texto-base que aumenta o tempo máximo ao volante desse motorista de quatro para cinco horas e meia contínuas e muda a forma de aproveitamento do descanso obrigatório. Agora, os parlamentares precisam votar os destaquesapresentados, que podem reincluir ou retirar emendas.

O substitutivo aprovado, de autoria do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) para permitir que o caminheiro dirija por até cinco horas e meia seguidas. Pela proposta, a cada seis horas de trabalho, o motorista deverá descansar 30 minutos, mas esse tempo poderá ser fracionado, assim como o de direção, desde que esse último seja limitado às cinco horas e meia consecutivas.

Atualmente, a CLT prevê descanso de uma hora a cada seis trabalhadas e permite, no máximo, a realização de duas horas extras. Já o projeto flexibiliza esses horários para que o motorista chegue a algum local onde terá segurança e poderá repousar – pelo substitutivo, a jornada do caminheiro continua a ser de oito horas, com duas extras, mas convenção ou acordo coletivo poderá prever até quatro horas extras.

Segurança
Relator da proposta na Comissão de Viação e Transporte, o deputado Diego Andrade (PSD-MG) destaca a importância de garantir locais seguros de descanso para os profissionais. "O Brasil precisa avançar na questão de infraestrutura para que o caminhoneiro consiga cumprir o descanso obrigatório. Hoje o que temos, na prática, são motoristas rodando tempo muito maior do que doze horas. Então, está sendo tratada essa possibilidade excepcional de ter até quatro horas extras."

O projeto permite ao motorista estender o período máximo de condução contínua pelo “tempo necessário” para chegar a um lugar que ofereça segurança e atendimento. Na lei atual, essa prorrogação é de uma hora.

Longa distância
Nas viagens de longa distância com duração maior que sete dias, a proposta concede repouso semanal de 35 horas, contra as 36 horas atuais, permitindo seu fracionamento em dois e o acúmulo de até três períodos de repouso seguidos, que poderão ser usufruídos no retorno da viagem.

No caso do empregado em regime de compensação, que trabalha 12 horas seguidas e descansa por 36 horas, o texto retira a necessidade de a convenção ou acordo coletivo que prever esse regime justificá-lo em razão de especificidade, de sazonalidade ou de característica do transporte.

Penalidades
A penalidade que poderá ser aplicada pela polícia rodoviária ao caminhoneiro por descumprir os períodos de repouso passa de grave para média, embora permaneça a retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso.

Entretanto, o substitutivo determina a conversão da penalidade para grave se o motorista cometeu outra infração igual nos últimos 12 meses.

Destaques
O parecer aprovado em julho retirou do texto anterior artigos que isentam de pedágio o eixo suspenso de caminhão vazio e o reboque e semirreboque. Entretanto, esses dispositivos podem ser reincluídos por meio de destaques.

Outro ponto que pode permanecer no texto, se for aprovado um destaque, aumenta de 5% para 10% a tolerância admitida sobre os limites de peso bruto do caminhão por eixo para rodagem nas estradas brasileiras

A proposta prevê também a realização de exames toxicológicos para os motoristas profissionais. Uma das emendas apresentadas em Plenário prevê que esses exames sejam realizados em laboratórios com certificado de qualidade (ISO17025) e credenciados pelo Contran.

Já outra emenda determina que o valor das tarifas de pedágio nas rodovias municipais e estaduais não seja maior que as praticadas nas estradas federais.

fonte: camara.leg.br

Aumento das multas e de suspensão e cassação de CNH


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7032/14, do Senado, que aumenta o rigor das sanções administrativas para diversas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Oito infrações passarão a ter multas mais altas, entre elas, disputar “racha”, dirigir sem carteira nacional de habilitação (CNH) e não prestar socorro a vítima de acidente (veja quadro ao final da matéria).
Outra medida prevista na proposta é permitir que os órgãos de trânsito suspendam o direito de dirigir, de maneira cautelar, por até 24 meses em casos de reincidência de algumas infrações pelos motoristas. Nessas situações, a decisão deverá ser tomada em até dez dias, após o documento de habilitação ter sido recolhido pelo agente de trânsito, e caberá recurso às juntas administrativas de recursos de infrações (Jari), que terão até 30 dias para julgá-lo.
Enquadram-se aí as seguintes infrações, de acordo com a proposta:
- dirigir sem ter carteira de habilitação ou permissão, com esses documentos cassados ou suspensos, ou ainda com habilitação ou permissão para conduzir veículo de categoria diferente daquela do que esteja conduzindo;
- entregar a direção de veículo a um motorista nas condições acima, ou permitir que assuma a direção;
- dirigir embriagado;
- disputar “racha”, promover ou participar de competição, exibição ou demonstração de perícia em uma via sem autorização, ou fazer manobras perigosas, arrancadas bruscas e derrapagens; e
- no caso de motorista envolvido em acidente, deixar de prestar ou providenciar socorro à vítima, de adotar providências para evitar perigo ao trânsito e para remover o veículo, de preservar o local do acidente e de prestar informações necessárias para o boletim de ocorrência.

O senador Benedito de Lira (PP-AL), autor do projeto, ressalta que atualmente só é possível a suspensão cautelar do direito de dirigir por decisão de um juiz. Ele considera “absurda a devolução tão rápida do documento de habilitação para aquele que tem condições de pagar a multa prevista em lei”. Em sua avaliação, “o direito de dirigir não é absoluto, pois o cidadão deve se comprometer com uma série de cláusulas para exercê-lo legitimamente”.
Perda da habilitação
O texto também estende a pena de cassação da CNH quando houver reincidência de uma infração num prazo de 12 meses para quem dirigir sem ter carteira de habilitação ou com o documento cassado; e para o motorista envolvido em acidente que deixar de prestar socorro.

Segundo a proposta, após três anos da cassação da carteira de habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, desde que se submeta a todos os exames necessários. Atualmente, esse prazo é de dois anos.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.






fonte: camara.leg.br

Taxímetro com áudio para pessoas com deficiência


A Câmara dos Deputados analisa projeto que obriga os taxistas a ter equipamento de áudio que informem às pessoas com deficiência visual dados sobre a tarifa e os quilômetros rodados (PL 7888/14). A proposta inclui a exigência na Lei da Acessibilidade (10.098/00).

De acordo com o texto, os taxistas terão 12 meses, a contar da data de publicação da lei, para se adequarem à regra.

“Para sua autonomia, a pessoa com deficiência visual precisa ser assistida com ajudas técnicas específicas voltadas para compensar a limitação de não poder ver”, argumenta o autor da proposta, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF). “Os aplicativos de áudio vão informar o tipo e valor da bandeirada, como também o valor final da corrida e a quilometragem percorrida ao passageiro com limitação visual.”

Tramitação
O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o seu autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, o texto deverá ser analisado de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

fonte: camara.leg.br

Projeto cria juramento para conscientizar futuro motorista

Promessa deverá ser pronunciada em público pelo condutor que receber permissão para dirigir.
Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados
Rogério Peninha Mendonça
Rogério Peninha Mendonça: proposta busca tornar trânsito mais humano e seguro.
A Câmara dos Deputados analisa a instituição de um juramento a ser pronunciado pelo condutor ao receber a permissão para dirigir, aquela com validade de um ano. A medida, prevista no Projeto de Lei 7987/14, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), será acrescentada ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), caso seja aprovada e vire lei.
O parágrafo proposto pelo deputado para ser acrescentado ao artigo 148 do código diz que “a entrega da permissão para dirigir ocorrerá em cerimônia pública, quando o candidato aprovado deverá proferir, diante dos presentes, o Juramento do Condutor”. Conforme o texto, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar o juramento.
Com a medida, Mendonça pretende auxiliar na educação e na conscientização dos motoristas, “condições essenciais para a conquista de um trânsito mais humano e seguro”. Ele destaca ainda o fato de a proposta não criar despesas para os órgãos públicos, nem para os futuros condutores.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o seu autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, deverá ser analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

fonte: camara.leg.br