Bem vindos! Trânsito Social é um espaço criado com o intuito de possibilitar a reflexão sobre a responsabilidade social que temos no trânsito, enquanto figuras ativas deste fenômeno e manter você informado sobre as principais notícias e assuntos que estão ligados direta ou indiretamente ao tema Trânsito. Você é nosso convidado a participar. Deixe seus comentários, sugestões e opiniões. Trânsito é Responsabilidade Social.

Responsabilidade Social diz respeito ao cumprimento dos deveres e obrigações dos indivíduos e empresas para com a sociedade em geral. É um conjunto de conceitos e ações que contribuem para fazer um mundo melhor com a participação de todos. É na decisão individual e cotidiana que se fará a efetiva responsabilidade social. Quando assumimos o papel de cidadão, integrante e responsável por esta sociedade, atitudes simples, como por exemplo, descartar o papel na lixeira, ser um condutor educado, que respeita as leis de trânsito, entre outras atitudes que devem ser tomadas, refletem o comportamento adequado para que a responsabilidade social no trânsito seja alcaçada.
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quarta-feira, 4 de março de 2015

Lei dos Motoristas só para abril

Governo inicia regulamentação da Lei dos Caminhoneiros

Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (3), a norma só passa a vigorar em abril.


O Ministério dos Transportes e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) iniciam a regulamentação da Lei dos Caminhoneiros, publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta terça-feira (3), após a sanção pela presidente Dilma Rousseff. A norma só começará a ser aplicada a partir do dia 17 de abril. Isso porque a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece prazo de 45 dias para o início da validade após a publicação das legislações aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas no Executivo.  

Conforme o Ministério dos Transportes, a data vale para todos os artigos da Lei, incluindo a isenção do pagamento de pedágio sobre o eixo suspenso de caminhões que circulam vazios; o aumento das tolerâncias máximas nas pesagens de veículos de transporte de cargas e passageiros; e a conversão das penas de multa por excesso de peso em penas de advertência.

A ANTT estuda alternativas para a verificação rápida e dinâmica dos veículos de carga que trafegam vazios e a contagem do número de eixos suspensos, nas praças de pedágio. A Agência também estuda possíveis locais para a implantação dos chamados “pontos de parada” para veículos de transporte de cargas, de forma a atender as determinações da Lei, quanto ao tempo de descanso do motorista.

Desde 2013, o Ministério dos Transportes trabalha em um levantamento sobre as condições de estabelecimentos que podem servir como locais de descanso para os caminhoneiros. Um questionário está disponível no site. Por meio dele, os motoristas - que devem informar o CNPJ da empresa de transporte - podem responder sobre localização exata de pontos de parada, anexar fotos da infraestrutura disponível e informar se o local registrou ocorrências de furtos nos úiltimos meses. 

O levantamento também questiona as condições de hospedagem e comodidade - existência de caixa eletrônico e restaurante, por exemplo - e se o funcionamento é 24 horas por dia. Outra pergunta refere-se à possibilidade de construção de novas áreas para descanso ou ampliação dos estacionamentos existentes.

fonte: Agência CNT de Notícias

segunda-feira, 2 de março de 2015

Presidenta Dilma sanciona Lei dos Caminhoneiros sem vetos

Texto fixa limite para jornada de trabalho, cursos de formação e atendimento de saúde. Governo vai suspender por 12 meses pagamento de financiamentos do Finame e Pro-Caminhoneiro. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR.

A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (2), sem vetos, a nova Lei dos Caminhoneiros, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República. A sanção integral da lei significa cumprimento de uma das principais propostas do acordo negociado pelo governo no dia 25 de fevereiro, para destravar o impasse entre representantes dos empresários e dos motoristas, que bloqueavam as estradas do País.

O texto organiza a atividade dos motoristas profissionais ao definir jornada de trabalho, formação, seguro por acidente, atendimento de saúde e tempo de descanso e repouso. A sanção integral da lei era uma demanda do setor.

Segundo a Secretaria-Geral, o governo também tomará, a partir desta segunda-feira, as medidas necessárias para permitir a prorrogação por 12 meses das parcelas de financiamentos de caminhões adquiridos por caminhoneiros autônomos e microempresários, por meio dos programas Pro-Caminhoneiro e Finame, do BNDES.

Novas regras
Um dos destaques da nova regra é o pedágio gratuito por eixo suspenso para caminhões vazios. A lei também define o perdão das multas por excesso de peso dos caminhões recebidas nos últimos dois anos e muda a responsabilidade sobre o prejuízo.

A partir de agora, os embarcadores da carga, ou seja, os contratantes do frete serão responsabilizados pelo excesso de peso e transbordamento de carga. A lei garante também a ampliação de pontos de parada para caminhoneiros.

“A sanção integral da lei é um desdobramento dos compromissos assumidos pelo governo federal na última quarta-feira, 25 de fevereiro, com representantes de caminhoneiros e foi efetivada diante da tendência de normalidade nas rodovias do País”, informou a Secretaria-Geral.

fonte: blog.planalto.gov.br

terça-feira, 3 de fevereiro de 2015

Mais tempo de caminhoneiro ao volante

Está pronto para ser examinado pelo Plenário da Câmara dos Deputados (PL 4246/12) em 2015 projeto (PL 4246/12) que altera a regulamentação da profissão de caminhoneiro. Os deputados já aprovaram, em julho do ano passado, texto-base que aumenta o tempo máximo ao volante desse motorista de quatro para cinco horas e meia contínuas e muda a forma de aproveitamento do descanso obrigatório. Agora, os parlamentares precisam votar os destaquesapresentados, que podem reincluir ou retirar emendas.

O substitutivo aprovado, de autoria do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) para permitir que o caminheiro dirija por até cinco horas e meia seguidas. Pela proposta, a cada seis horas de trabalho, o motorista deverá descansar 30 minutos, mas esse tempo poderá ser fracionado, assim como o de direção, desde que esse último seja limitado às cinco horas e meia consecutivas.

Atualmente, a CLT prevê descanso de uma hora a cada seis trabalhadas e permite, no máximo, a realização de duas horas extras. Já o projeto flexibiliza esses horários para que o motorista chegue a algum local onde terá segurança e poderá repousar – pelo substitutivo, a jornada do caminheiro continua a ser de oito horas, com duas extras, mas convenção ou acordo coletivo poderá prever até quatro horas extras.

Segurança
Relator da proposta na Comissão de Viação e Transporte, o deputado Diego Andrade (PSD-MG) destaca a importância de garantir locais seguros de descanso para os profissionais. "O Brasil precisa avançar na questão de infraestrutura para que o caminhoneiro consiga cumprir o descanso obrigatório. Hoje o que temos, na prática, são motoristas rodando tempo muito maior do que doze horas. Então, está sendo tratada essa possibilidade excepcional de ter até quatro horas extras."

O projeto permite ao motorista estender o período máximo de condução contínua pelo “tempo necessário” para chegar a um lugar que ofereça segurança e atendimento. Na lei atual, essa prorrogação é de uma hora.

Longa distância
Nas viagens de longa distância com duração maior que sete dias, a proposta concede repouso semanal de 35 horas, contra as 36 horas atuais, permitindo seu fracionamento em dois e o acúmulo de até três períodos de repouso seguidos, que poderão ser usufruídos no retorno da viagem.

No caso do empregado em regime de compensação, que trabalha 12 horas seguidas e descansa por 36 horas, o texto retira a necessidade de a convenção ou acordo coletivo que prever esse regime justificá-lo em razão de especificidade, de sazonalidade ou de característica do transporte.

Penalidades
A penalidade que poderá ser aplicada pela polícia rodoviária ao caminhoneiro por descumprir os períodos de repouso passa de grave para média, embora permaneça a retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso.

Entretanto, o substitutivo determina a conversão da penalidade para grave se o motorista cometeu outra infração igual nos últimos 12 meses.

Destaques
O parecer aprovado em julho retirou do texto anterior artigos que isentam de pedágio o eixo suspenso de caminhão vazio e o reboque e semirreboque. Entretanto, esses dispositivos podem ser reincluídos por meio de destaques.

Outro ponto que pode permanecer no texto, se for aprovado um destaque, aumenta de 5% para 10% a tolerância admitida sobre os limites de peso bruto do caminhão por eixo para rodagem nas estradas brasileiras

A proposta prevê também a realização de exames toxicológicos para os motoristas profissionais. Uma das emendas apresentadas em Plenário prevê que esses exames sejam realizados em laboratórios com certificado de qualidade (ISO17025) e credenciados pelo Contran.

Já outra emenda determina que o valor das tarifas de pedágio nas rodovias municipais e estaduais não seja maior que as praticadas nas estradas federais.

fonte: camara.leg.br

Aumento das multas e de suspensão e cassação de CNH


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7032/14, do Senado, que aumenta o rigor das sanções administrativas para diversas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Oito infrações passarão a ter multas mais altas, entre elas, disputar “racha”, dirigir sem carteira nacional de habilitação (CNH) e não prestar socorro a vítima de acidente (veja quadro ao final da matéria).
Outra medida prevista na proposta é permitir que os órgãos de trânsito suspendam o direito de dirigir, de maneira cautelar, por até 24 meses em casos de reincidência de algumas infrações pelos motoristas. Nessas situações, a decisão deverá ser tomada em até dez dias, após o documento de habilitação ter sido recolhido pelo agente de trânsito, e caberá recurso às juntas administrativas de recursos de infrações (Jari), que terão até 30 dias para julgá-lo.
Enquadram-se aí as seguintes infrações, de acordo com a proposta:
- dirigir sem ter carteira de habilitação ou permissão, com esses documentos cassados ou suspensos, ou ainda com habilitação ou permissão para conduzir veículo de categoria diferente daquela do que esteja conduzindo;
- entregar a direção de veículo a um motorista nas condições acima, ou permitir que assuma a direção;
- dirigir embriagado;
- disputar “racha”, promover ou participar de competição, exibição ou demonstração de perícia em uma via sem autorização, ou fazer manobras perigosas, arrancadas bruscas e derrapagens; e
- no caso de motorista envolvido em acidente, deixar de prestar ou providenciar socorro à vítima, de adotar providências para evitar perigo ao trânsito e para remover o veículo, de preservar o local do acidente e de prestar informações necessárias para o boletim de ocorrência.

O senador Benedito de Lira (PP-AL), autor do projeto, ressalta que atualmente só é possível a suspensão cautelar do direito de dirigir por decisão de um juiz. Ele considera “absurda a devolução tão rápida do documento de habilitação para aquele que tem condições de pagar a multa prevista em lei”. Em sua avaliação, “o direito de dirigir não é absoluto, pois o cidadão deve se comprometer com uma série de cláusulas para exercê-lo legitimamente”.
Perda da habilitação
O texto também estende a pena de cassação da CNH quando houver reincidência de uma infração num prazo de 12 meses para quem dirigir sem ter carteira de habilitação ou com o documento cassado; e para o motorista envolvido em acidente que deixar de prestar socorro.

Segundo a proposta, após três anos da cassação da carteira de habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, desde que se submeta a todos os exames necessários. Atualmente, esse prazo é de dois anos.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.






fonte: camara.leg.br

Taxímetro com áudio para pessoas com deficiência


A Câmara dos Deputados analisa projeto que obriga os taxistas a ter equipamento de áudio que informem às pessoas com deficiência visual dados sobre a tarifa e os quilômetros rodados (PL 7888/14). A proposta inclui a exigência na Lei da Acessibilidade (10.098/00).

De acordo com o texto, os taxistas terão 12 meses, a contar da data de publicação da lei, para se adequarem à regra.

“Para sua autonomia, a pessoa com deficiência visual precisa ser assistida com ajudas técnicas específicas voltadas para compensar a limitação de não poder ver”, argumenta o autor da proposta, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF). “Os aplicativos de áudio vão informar o tipo e valor da bandeirada, como também o valor final da corrida e a quilometragem percorrida ao passageiro com limitação visual.”

Tramitação
O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o seu autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, o texto deverá ser analisado de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

fonte: camara.leg.br

Projeto cria juramento para conscientizar futuro motorista

Promessa deverá ser pronunciada em público pelo condutor que receber permissão para dirigir.
Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados
Rogério Peninha Mendonça
Rogério Peninha Mendonça: proposta busca tornar trânsito mais humano e seguro.
A Câmara dos Deputados analisa a instituição de um juramento a ser pronunciado pelo condutor ao receber a permissão para dirigir, aquela com validade de um ano. A medida, prevista no Projeto de Lei 7987/14, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), será acrescentada ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), caso seja aprovada e vire lei.
O parágrafo proposto pelo deputado para ser acrescentado ao artigo 148 do código diz que “a entrega da permissão para dirigir ocorrerá em cerimônia pública, quando o candidato aprovado deverá proferir, diante dos presentes, o Juramento do Condutor”. Conforme o texto, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar o juramento.
Com a medida, Mendonça pretende auxiliar na educação e na conscientização dos motoristas, “condições essenciais para a conquista de um trânsito mais humano e seguro”. Ele destaca ainda o fato de a proposta não criar despesas para os órgãos públicos, nem para os futuros condutores.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o seu autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, deverá ser analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

fonte: camara.leg.br

quinta-feira, 8 de janeiro de 2015

Novas regras para exame de obtenção da CNH - Proposta


Proposta (PL 7761/14) em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) para permitir que os exames de direção veicular sejam aplicados por examinadores credenciados no órgão ou entidade de trânsito dos estados ou do Distrito Federal – Detran.
Os exames de direção são parte do processo de formação de condutores para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Atualmente, o CTB obriga a aplicação dos exames de direção veicular apenas por examinadores do quadro permanente do órgão ou entidade executivo de trânsito.
Autor da proposta, o deputado Deputado Hugo Leal (PROS-RJ) afirma que objetivo é atender pedido da Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito, que, em novembro de 2013, demonstrou a necessidade de reforçar o efetivo de examinadores para fazer frente à crescente demanda por exames de direção veicular em todo o País.
“Assim, é imprescindível adequarmos a legislação de trânsito às reais necessidades constatadas nos estados e no Distrito Federal para dar celeridade ao processo de emissão da Carteira Nacional de Habilitação e, por conseguinte, diminuir a espera do cidadão”, justificou Leal.
O texto também acaba a limitação que obriga a renovação, a cada 2 anos, da comissão de três membros designados pelo dirigente do órgão de trânsito para a aplicação do exame de direção.
Tramitação 
O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o seu autor foi reeleito ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, a proposta terá análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

fonte: camara.leg.br

Nova regulamentação para ônibus de dois andares - Proposta




Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7733/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) para regular a circulação de ônibus de dois andares.
Segundo a proposta, esses ônibus deverão ter autorização específica do Departamento de Trânsito (Detran) local, com registro como veículo de passageiros e inspeção semestral dos itens de segurança. A velocidade máxima para esses veículos será de 80 quilômetros por hora.
Bezerra ressalta que os ônibus de dois andares têm sido usados para turismo ou como veículos executivos em várias cidades brasileiras. “Com tais aprimoramentos, esperamos contribuir para que não ocorram acidentes”, afirma.
Tramitação 
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

fonte: camara.leg.br

terça-feira, 6 de janeiro de 2015

Prorrogado por 90 dias a obrigatoriedade do extintor de incêndio para as classes A B C

O ministro das Cidades, Gilberto Kassab, em acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), determinou nessa segunda-feira (05/01) adiar por 90 dias a obrigatoriedade dos extintores de incêndio veicular com carga ABC. O último prazo estabelecido pela resolução n° 333/2009 para os motoristas se adequarem a norma foi 1º de janeiro de 2015.
O adiamento será contado após a publicação de uma nova resolução que revogará o prazo.

fonte: cidades.gov.br

sexta-feira, 2 de janeiro de 2015

Fiscalização de extintores automotivos

De acordo com a RES. 333 de novembro de 2009 do CONTRAN a partir de 1° de Janeiro de 2015, os veículos automotores só poderão circular equipados com extintores de incêndio com carga de pó ABC.




Capacidade extintora mínima deverá ser (1-A : 5-B : C).


Preste atenção as informações do manômetro do extintor. A inobservância e este item também pode resultar em multa, enquadrada  do Art. 230 do CTB.

Art. 230. Conduzir veículo: 
IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;


fonte: denatran.gov.br

quarta-feira, 31 de dezembro de 2014

FELIZ 2015!!!

Para termos um Feliz 2015, vamos terminar 2014 respeitando o limite de velocidade para podermos comemorar o ano novo com saúde e alegrias.

video


FELIZ 


fonte: youtube.com

quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

Obrigatório sistema ABS e CBS para motos a partir de 2016


O CONTRAN publicou no dia 09/12/2014 a RES. 509 que trata da obrigatoriedade do uso de sistema antitravamento ABS e/ou do sistema de frenagem combinada CBS das rodas, nas motocicletas, motonetas, triciclos e quadriciclos.

Os veículos fabricados com potencia igual ou inferior a 300 cilindradas poderão optar pelo sistema CBS ou ABS.

Já os veículos fabricados com potencia acima de 300 cilindradas serão obrigados a sair e fábrica com o sistema ABS.

As fábricas/montadoras deverão no mínimo atender as datas estipuladas pelo CONTRAN.

I - a partir de 1º de janeiro de 2016: 10% da produção ou importação;
II - a partir de 1º de janeiro de 2017: 30% da produção ou importação;
III - a partir de 1º de janeiro de 2018: 60% da produção ou importação;
IV - a partir de 1º de janeiro de 2019: 100% da produção ou importação.

Clique aqui e acesse a resolução na íntegra.

fonte: denatran.gov